Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Funções simultâneas. Desvio de função. O ordenamento jurídico em vigor não contempla a pretensão, na medida em que o reconhecimento de eventual desvio de função pressupõe a existência de quadro de pessoal organizado, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, circunstância não comprovada, razão pela qual, não há previsão legal ou normativa a amparar o pedido.