Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Greve. Configuração e efeitos. Estado de greve. Demissão. Validade. O «estado de greve é um período de mobilização da categoria profissional e de negociação entre as partes que não tem previsão na Lei 7.783/1989 ou na Constituição Federal, não produzindo efeitos jurídicos nem suspendendo os contratos de trabalho dos empregados. Inexistindo óbice à rescisão contratual, improcedem a pretendida reintegração ou indenização substitutiva.