Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Arquivamento. Condicionamento de nova ação ao recolhimento de custas. A penalização imposta pela CLT, no caso de dois arquivamentos seguidos, limita-se exclusivamente à proibição de reclamar por seis meses, não havendo qualquer disposição sobre o recolhimento das custas como pressuposto para ajuizamento de nova reclamação. Recurso do autor a que se dá provimento.