Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Gratificação. Produtividade. Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Lei Complementar Estadual 1086/2009. Bonificação por Resultados - BR. Desempenho diferenciado do Empregado. Melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem. Evolução e aprimoramento da unidade educacional. Requisitos cumulativos. A instituição da Bonificação por Resultados teve por escopo a melhoria na qualidade do ensino público e, portanto, não se tem por implementada a condição imposta pelo legislador à obtenção da benesse apenas em virtude do desempenho diferenciado e satisfatório do empregado, impondo-se o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei Estadual Complementar 1.086/2009, notadamente no que se refere à evolução e ao aprimoramento da própria unidade administrativa e/ou educacional.