Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR NÃO SER O FATO UM IRRELEVANTE PENAL, SEJA PELAS MÁCULAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELOS PACIENTES - PRISÕES CAUTELARES, ADEMAIS, NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.