Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - «GOLPE DA FALSA CENTRAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caracterizada relação de consumo - Caso em que a autora realizou transação via PIX, por orientação dos terceiros e, depois, entregou a eles seus cartões e aparelho celular - Comportamento da autora determinante para consumação do golpe, sem qualquer participação das instituições financeiras rés - Provas dos autos que revelam inexistência de falha na prestação dos serviços - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Pedidos improcedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)