Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Descontos sobre quantia oriunda de indenização acidentária - Tutela de urgência para determinar o estorno dos valores descontados - Insurgência recursal do banco réu - Ausência de oposição aos fundamentos da liminar - Análise do mérito imprescindível à apuração da probabilidade do direito e seus efeitos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote