Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
Recebimento de bolsa-auxílio sem a devida contraprestação - Provas juntadas aos autos demonstram que a ré, estagiária junto ao Município de Descalvado, recebeu indevidamente bolsa-auxílio sem a devida contraprestação, pois não compareceu ao estágio por diversos meses - Má-fé comprovada - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote