Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Condicionamento da emissão de Certificado de Conclusão de Obra ao pagamento de ISS - Ofensa ao livre exercício da atividade econômica (CF, art. 170) - Vedação de utilização de meio coercitivo para cobrança de crédito tributário (Súmulas 70, 323 e 547 do STF) - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvid... ()
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