Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a devolução ao DEPRE do depósito prioritário referente a credor que cedera parte de seus créditos - Art. 100, § 13, da CF/88que dispõe no sentido de que, havendo cessão dos créditos, o cessionário não poderá se valer da prioridade - Vedação inaplicável aos créditos não cedidos, no caso, aquele relativo ao percentual referente aos honorários contratuais - Recurso provido... (Continua)