Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Banimento definitivo contas na rede social Instagram. Sentença que reconheceu a irreversibilidade da medida e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recurso do réu. Alegação de exercício regular de direito não comprovada. Inexistência de indicação de prova de descumprimento dos termos de uso da plataforma. Alegações genéricas. Conduta abusiva. Indenização por danos morais que não comporta afastamento nem redução. Bloqueio definitivo que representou grande arbitrariedade e negligência da plataforma. Violação à liberdade de expressão da usuária. Perda de contatos. Prejuízo acentuado pelo uso profissional da rede. Recurso da autora. Indenização por danos morais. Incidência de juros a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de prova de que os valores constantes de extrato bancário sejam diretamente provenientes da atividade da autora na plataforma Instagram. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)