Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação inibitória c/c indenizatória (marca). Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para que as rés retirem o termo «CEVEST de seus materiais de divulgações de serviços e produtos bem como, de suas redes sociais, sob pena de multa. Irresignação da ré. Acolhimento. Decisão que defere a tutela que se presta a justificar qualquer outra. Ausência de elementos mínimos que apontem os fatos e/ou provas que justifiquem a entrega da prestação jurisdicional de forma antecipada. Cerceamento de defesa evidenciado. Decisão anulada. Questão de fundo que pode ser apreciada, neste recurso. Aplicação do art. 282, §2º, do CPC. Empresas que atuam no mesmo ramo (veterinário). Marca mista CESVET CENTRO DE ESPECIALIDADES VETERINÁRIAS que, embora registrada antes da constituição da empresa agravante, via de regra, é protegida no todo, a partir da junção dos termos escritos em conjunto com o aspecto figurativo. Ausência de semelhança visual entre as marcas litigantes. Prudente que se aguarde a instrução processual. Decisão anulada e reformada. Recurso provido