Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, afastada. Preliminar de nulidade do feito por não nomeação de curador especial ao incapaz rejeitada. Atuação do Ministério Público no processo, não havendo qualquer prejuízo ao incapaz.

Mérito. Provas documental e testemunhal que atestaram a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo autor sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo mínimo exigido pela lei. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido