Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Falta de prequestionamento das questões pertinentes aos arts. 90 do Decreto-lei 200/67 e 927 do Código Civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 contratação direta do instituto euvaldo lodi. Iel pelo distrito federal para a realização de estudos preliminares visando à implementação de sistema ferroviário de alta velocidade entre as cidades de brasília/df e goiânia/go (trem-bala). Ausência de prova inequívoca de prejuízo ao erário. Consequente insubsistência da condenação dos recorridos com base no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Configuração, contudo, de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da lia). Readequação das sanções impostas pelas instâncias de origem. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Não foram devidamente prequestionadas as matérias versadas nos arts. 90 do Decreto-Lei 200/1967 e 927 do Código Civil, porquanto sobre elas não houve pronunciamento do Tribunal a quo. ... (Continua)