Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ofensa aos arts. 940 do cc e 4º da Lei 1.521/1951. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Na hipótese, o recurso especial foi apresentado contra decisum publicado anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, aplicando-se, portanto, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)