Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente. Ausência de habilitação para dirigir. Agravamento do risco não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Conclusão acerca da inexistência de cláusula contratual excluindo a cobertura. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que no contrato firmado não há cláusula que exclua a indenização em acidente sofrido por segurado sem a devida habilitação para dirigir, bem como que este fato não contribuiu para a ocorrência do infortúnio, a inversão do julgado encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Casa. Ademais, é compreensão do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)