Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Pedido de providência. Criança em situação de risco. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos genitores.

«1. A Corte local não emitiu juízo de valor acerca do ECA, art. 39, § 1º, apesar da oposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)