Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4140.1001.2500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência no código de barras. Deserção. Decisão mantida.

«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (AgRg no AREsp 701.700/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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