Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de enriquecimento sem causa. Negócio de compra e venda nulo. Prescrição indenizatória. Teoria da actio nata. Trânsito em julgado da anulatória. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Pela teoria da actio nata, a pretensão - e o prazo prescricional - surge com a efetiva lesão ao bem juridicamente tutelado. Precedentes do STJ. ... ()
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