Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação por prova testemunhal. Exame indireto. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo improvido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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