Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Falta de cabimento. Júri. Nulidades. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1. Não tem cabimento o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso pertinente para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote