Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res (correspondente a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos), que não pode ser tido como insignificante. Aresto impugnado que firma que o acusado é contumaz na prática delitiva. Óbice. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.