Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Juros de mora. Afetação do tema. Direito privado. Responsabilidade estatal. Direito público. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. A questão relativa ao termo inicial do juros moratórios, afetada à Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de 1973, no REsp Acórdão/STJ, encontra-se assentada em controvérsia de cunho eminentemente civil, cujo eventual julgamento não acarretará modificações na jurisprudência firmada por esta Corte no âmbito do Direito Público. ... (Continua)