Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4371.8000.2700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Arts. Violados. Ausência de prequestionamento. Inépcia da petição inicial. Dívida vencida por inteiro e depósitos já efetuados na ação revisional. Fundamentos inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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