Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4371.8000.5100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários médicos. Reembolso. Necessário reexame contratual e probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

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