Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Tempestividade. Protocolo. Agência dos correios. Súmula 216/STJ.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a tempestividade do recurso dirigido aos Tribunais Superiores deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal de origem e não pela data da sua postagem na agência dos correios. Aplicação da Súmula 216/STJ. ... ()
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