Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio.
«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11/03/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote