Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Validade. Publicação em órgão oficial. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes. ... ()
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