Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano collor I. Legitimidade passiva. Hsbc. Banco bamerindus. Sucessão. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5 e 7 do STJ. ... (Continua)