Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime de associação para o tráfico. Pedido de trancamento. Alegação de inépcia. Não ocorrência. Descrição típica que autoriza a ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A denúncia atende integralmente aos requisitos do CPP, art. 41, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada pelos acusados, descrevendo as circunstâncias em que se deram os fatos. Tem-se, assim, assegurado aos recorrentes o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo ser apontada como inepta a inicial acusatória. A descrição do crime de associação, no caso dos autos, guarda íntima relação com o crime de tráfico de drogas, também imputado aos agravantes sem que se considere inepta a denúncia neste ponto. Dessa forma, já se encontrando devidamente descrito o crime de tráfico, revela-se suficiente a descrição da estabilidade e permanência para caracterização do crime de associação. ... (Continua)