Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de provas de participação no crime. Questão que refoge ao âmbito restrito do mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga e circunstâncias do flagrante. Recurso desprovido.

«1. Quanto à efetiva responsabilidade criminal do paciente, a questão constitui matéria adstrita ao mérito da causa, reclamando, pois, ampla dilação probatória, insuscetível de ser analisada no âmbito restrito do habeas corpus, o qual, em razão do seu rito célere e cognição sumária, reclama prova pré-constituída do direito alegado. ... (Continua)