Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Homicídio tentado. Crime cometido no interior de unidade prisional, onde se encontravam encarcerados o suposto agente e a vítima. Gravidade concreta do delito e local de prática que revelam periculum libertatis. Fundamentação idônea. Parecer do mpf pelo não conhecimento do writ, com recomendação de celeridade às instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)