Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade e quantidade de drogas apreendidas (mais de 100 pedras de crack). Prisão preventiva. Necessidade da interferência estatal. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)