Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Menor coagida a não revelar os fatos. Medida necessidade de preservar a instrução criminal. Segregação justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)