Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Deficiência técnica da defesa. Súmula 284/STF. Dispositivos invocados nas razões recursais. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A suposta deficiência técnica da defesa não pode ser apreciada, pois não se apontou o dispositivo de Lei porventura violado pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Pretório Excelso. ... ()
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