Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Princípio da congruência. Observância. Afastamento das qualificadoras na sentença de pronúncia. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno improvido.
«1. Inexistência de ofensa ao princípio da congruência se a qualificadora se acha descrita na denúncia e provida de suporte fático na sentença de pronúncia a embasar sua procedência. ... ()
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