Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)