Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 63. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação de primeiro grau. Interrupção do curso do prazo prescricional. Não ocorrência. Agravo desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)