Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano material - Fraude perpetrada por terceiros - Transferência bancária realizada via PIX para terceiro estelionatário - Autor que se lança à aquisição de veículo anunciado em plataforma online de compra e venda - Tratativas por aplicativo de whatsapp - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Pretensão que visa reconhecimento de danos materiais - Não acolhimento - Autor que atua sem qualquer cautela na realização do negócio - Transferência bancária realizada na conta indicada pelo falsário sem qualquer checagem prévia quanto ao real proprietário do bem - Instituição ré que em nada contribuiu para a ocorrência - Excludente de responsabilidade objetiva constatada - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Improcedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)