Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de compra e venda - Possibilidade de rescisão incontroversa - Aplicação do Código Civil e do CDC - Fixação do percentual de 75% para devolução ao promitente comprador e 25%, por conseguinte, de retenção- valor adequado ao caso concreto - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.