Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Incompetência em razão da matéria. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Acórdão recorrido que decidiu apoiado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo improvido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)