Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. «desconto de pontualidade inserido em contrato de prestação de serviços educacionais. Licitude. Inexistência de multa camuflada. 1. Vício de julgamento acerca dos requisitos de admissibilidade recursal. Inexistência. Enfrentamento do mérito recursal. 2. Omissões. Não ocorrência. Propósito infringencial. Descabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Constata-se que o recorrente, a pretexto de omissão, aduz que o julgado impugnado, ao conhecer do recurso especial, teria ignorado questões relacionadas à admissão do recurso especial da parte adversa, veiculadas em contrarrazões. Todavia, a apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração. ... (Continua)