Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Grupo econômico. Inclusão de empresa no polo passivo. Não constatação de insuficiência de patrimônio do devedor principal para a execução. Ausência de demonstração analítica da divergência. Decisão mantida.

«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, pela deficiência de fundamentação, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico, não foi juntado o repositório dos julgados, e as ementas dos paradigmas revelam ausência de similitude fática entre as situações confrontadas, ficando descumprido o comando disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Referidos óbices impedem o conhecimento da questão, razão pelo qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)