Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de contradição na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de rondônia à decisão que determinou o trancamento da ação penal proposta por ele. Insurgência do Ministério Público federal, no sentido de que o precedente utilizado para justificar a legitimidade da atuação do parquet estadual não se amolda à presente hipótese (EREsp 1.327.573/RJ). Improcedência. Situação que demonstra o interesse do órgão da acusação na persecução criminal deflagrada por ele. Legitimidade que se justifica no teor dos votos lançados à favor da legitimidade do Ministério Público em recorrer da decisão que determina o trancamento da ação penal que este propõe. Acolhimentos dos embargos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

«1. A decisão embargada pelo Ministério Público de Rondônia foi proferida em sede de habeas corpus, e para justificar o conhecimento dos referidos embargos de declaração, utilizou-se o precedente firmado no âmbito do julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, no qual se firmou a orientação no sentido de que cindindo em um processo o exercício das funções do Ministério Público (o Ministério Público Estadual sendo o autor da ação, e o Ministério Público Federal opinando acerca do recurso interposto nos respectivos autos), não há razão legal, nem qualquer outra ditada pelo interesse público, que autorize uma restrição ao Ministério Público enquanto autor da ação. ... (Continua)