Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Paciente solto durante o curso da instrução processual. Ausência de fundamentação idônea. Motivação genérica e abstrata. Existência de constrangimento ilegal.
«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote