Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Depósito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)