Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do réu. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Da leitura do CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote