Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Anterior pedido de absolvição formulado pelo parquet. Vinculação obrigatória. Impossibilidade.

«I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza demonstram elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)