Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Empresa de factoring. Atividade sujeita ao registro no conselho regional de administração, na espécie. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 1.236.002/ES, de minha Relatoria, uniformizou o entendimento pela desnecessidade de inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração quando suas atividades forem de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest'arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira. ... (Continua)