Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Condomínio. Locatário. Ausência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)